Publicada MP que prorroga auxílio emergencial até o fim do ano

 

              Aplicativo auxílio emergencial do Governo Federal. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A medida provisória (MP) que estabelece o pagamento de quatro novas parcelas do auxílio emergencial, está publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3). Desta vez, além de fixar o valor em R$ 300 o governo editou novas regras que limitam o pagamento da ajuda federal. O calendário dos pagamentos ainda não foi divulgado pelo governo, mas os valores serão todos pagos até 31 de dezembro. Pelo texto, quem já é beneficiário não vai precisar solicitar as novas parcelas. Elas serão pagas desde que a pessoa esteja enquadrada nos novos critérios.

Excluídos

Quem foi incluído, em 2019, como dependente de declarante do Imposto da Renda da Pessoa Física (IRPF), por exemplo, não terá mais direito ao benefício.Também fica impedido de receber a ajuda do governo quem conseguiu emprego formal após o recebimento do auxílio emergencial, recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de auxílio emergencial ou tem renda mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos.

A MP também excluiu de receber o auxílio emergencial quem mora no exterior, recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil reais e os que, no ano de 2019, receberam rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

Segundo as novas regras, também não estão habilitados a receber o pagamento das quatro novas parcelas do auxílio quem tenha sido incluído em 2019 como dependente de declarante do Imposto de Renda na condição de cônjuge, companheiro com o qual contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 anos; ou filho ou enteado com menor de 21 anos ou com menos de 24 anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio.

Também não têm direito quem esteja preso em regime fechado, tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescente e pessoas com indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal.

Chefes de família

Mães chefes de família vão continuar recebendo o benefício em dobro. No caso as quatro últimas de 2020 serão no valor de R$ 600. Como é medida provisória, a norma publicada hoje já está valendo. O Congresso vai ter 120 dias para votar. Além da MP com a prorrogação do auxílio emergencial, o governo também editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 67,6 bilhões para pagar as novas parcelas.

Fonte Agência Brasil, Blog do BG

TSE lança campanha "Conte Comigo. Juntas Somos Mais Fortes”

 Objetivo da campanha é o enfrentamento da violência contra mulheres na pandemia.

A campanha “Conte Comigo. Juntas somos mais Fortes” foi lançada nesta segunda-feira (31) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, com o objetivo de auxiliar mulheres da Justiça Eleitoral que possam estar sendo vítimas de violência de gênero neste momento de pandemia.

Para o presidente, relações conjugais devem ser feitas de amor, de companheirismo e de respeito e não tem lugar para a agressão nem física nem moral. “Homem que bate em mulher não é macho, homem que bate em mulher é covarde. Você que é mulher, não aceite esta situação. Procure ajuda e ajude a mudar essa história”, disse na abertura da campanha.

A primeira ação da campanha foi a palestra virtual “Violência de Gênero em Tempos de Pandemia", conduzida pela delegada Sandra Melo, titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) do Distrito Federal e autora de vários projetos voltados ao atendimento policial qualificado e humanizado, como o “Brasília Mulher Segura”. O evento contou com a participação de Júlia Barcelos, assessora da Presidência do TSE e da colaboradora do Tribunal e analista comportamental especializada na área familiar, Vera Sales. A mediação do encontro foi feita pela assessora do TSE Polianna Santos, fundadora do projeto Visibilidade Feminina.

De acordo com a delegada, a violência doméstica familiar é um assunto que deve interessar à sociedade como um todo, e não somente às mulheres. Ela explicou este é um fenômeno universal, que acontece em todos os lugares do mundo, e em diferentes níveis. Sandra Melo afirmou que a pandemia de Covid-19, além de complicações da doença em si, tem trazido vários desequilíbrios sociais como o aumento de consumo de bebida alcóolica e perda de empregos, motivos que estão associados ao aumento de casos de violência doméstica.

“A violência tira o direito de escolha da mulher, a sua a autonomia para trabalhar e estudar onde ela quiser e rouba o sonho de definir o seu destino, e a capacidade de reagir ao desrespeito”, disse a delegada. Ela salientou que a mulher muitas vezes não denuncia o companheiro porque tem vínculos afetivos com ele, como os filhos ou por sentir vergonha. Em alguns casos, por depender financeira e emocionalmente dele ou, ainda, por sentir medo. No entanto, aconselha a todas que passarem por essa situação a fazer a denúncia, que no DF pode ser pelo telefone 197, pela internet, nas delegacias ou até mesmo em hospitais públicos, onde há serviço de acolhimento às vítimas.

Sobre o medo especificamente, Sandra Melo disse que as estatísticas derrubam esse argumento para não denunciar, pois 72% das vítimas de feminicídio no DF no último ano não registraram ocorrência contra os seus agressores. A delegada elogiou a iniciativa do TSE e destacou o trabalho do ministro Barroso na defesa da dignidade humana.

Autoestima

Vera Sales falou sobre como a mulher pode aumentar a autoestima e criar coragem para fazer a denúncia e conseguir sair de relacionamentos abusivos. Para ela, é importante que a mulher não não se culpe, se valorize e tenha autoconfiança. “A regra do bom convívio é o respeito, então se a pessoa não respeita você, afaste-se. Peça ajuda a parentes, vizinhos amigos ou à polícia”, disse a colaboradora.

Ela também indica exercícios físicos, que neste tempo de pandemia, pode ser uma caminhada ou uma dança dentro de casa para manter a autoestima, além de se olhar todos os dias no espelho e dizer a si mesma: “Eu sou bonita, eu sou capaz!”.

Campanha

Júlia Barcelos, uma das idealizadoras da campanha, disse que as 870 mulheres que trabalham no TSE e as demais de toda a Justiça Eleitoral podem, mesmo sem ter percebido ainda, estar passando por algum tipo de violência durante a pandemia e a campanha foi idealizada para orientar sobre a identificação de sinas de alguém que esteja sendo vítima de violência de gênero.

“Para nós é muito importante que todas as mulheres do TSE estejam seguras e integralmente bem”, disse a assessora. Ela lembrou que campanha pensa, inicialmente, em acolher mulheres, mas é muito importante atrair a simpatia dos homens para que apoiem, se conscientizem e também possam ajudar a identificar casos de abusos.

Júlia reiterou o que o Tribunal conta com serviço social e psicológico para atendimento de todos os servidores e reforçou que as mulheres devem contar com uma rede de apoio. “Vocês não estão erradas, não são fracas e não estão sozinhas. Nós realmente estamos juntas e juntas somos mais fortes”, concluiu.

Ela informou que a campanha lançada hoje contempla várias outras ações de enfrentamento à violência de gênero e convidou a todos servidores e colaboradores a participarem das atividades.

Convenções partidárias podem ser realizadas a partir desta segunda-feira (31)

 Legendas têm até dia 16 de setembro para oficializar candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador.

As convenções partidárias para as eleições municipais de novembro já podem ser realizadas a partir desta segunda-feira (31). O prazo para definir os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador vai até o dia 16 de setembro, respeitando o novo calendário eleitoral prorrogado pela Emenda Constitucional 107/2020, em decorrência da pandemia de Covid-19.

Convenções partidárias são reuniões realizadas por partidos políticos, em que filiados e filiadas, com direito a voto, na forma do estatuto, escolhem os candidatos e candidatas que disputarão o pleito. Também é neste momento que o partido decide se vai participar da eleição majoritária (prefeitos e vice-prefeitos), proporcional (vereadores), ou ambas; sorteia os números com os quais os candidatos irão concorrer; entre outras decisões. Portanto, a convenção é uma das etapas mais relevantes do processo eleitoral.

A grande novidade para as eleições 2020 é que vários procedimentos - da convenção partidária ao registro das candidaturas - podem ser online, como forma de atender às recomendações médicas e sanitárias. Além da convenção virtual, será possível digitar a ata, registrar lista de presença, fazer cadastro dos candidatos e encaminhar tudo pela internet para a Justiça Eleitoral. O formato virtual também poderá ser adotado para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). As legendas devem garantir ampla publicidade, a todos os seus filiados, das datas e medidas que serão adotadas.

As agremiações terão autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas para as convenções virtuais, desde que obedeçam aos prazos aplicáveis nas Eleições 2020 e às regras gerais da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Resolução TSE nº 23.609/2019, com as adaptações previstas quanto à abertura do livro-ata, registro de dados, lista de presença e respectivas assinaturas.

O Tribunal Superior Eleitoral elaborou materiais informativos para garantir a realização das convenções partidárias com segurança tanto para os servidores da Justiça Eleitoral, quanto para os membros dos partidos.

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Ata

A Justiça Eleitoral definiu as formas de compatibilizar a realização das convenções por meio virtual com as exigências legais e regulamentares que permitem validar a veracidade das informações inseridas nas atas.

A Resolução TSE nº 23.623/2019 estabelece, entre outros pontos, que o módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) funcionará como livro-ata da convenção virtual, registrando-se diretamente na ferramenta as informações relativas à ata e à lista dos presentes.

Nesse modelo, a rubrica da Justiça Eleitoral é suprida pela cadeia de verificações de segurança do Sistema Candidaturas (Cand), que o torna capaz de reconhecer a autenticidade de quaisquer dados digitados no seu módulo externo e o usuário que os transmitiu. O partido que já dispõe de livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral pode, a seu critério, utilizá-lo para registrar a ata da convenção e a lista de presença. As informações serão posteriormente inseridas no sistema CANDex.

Lista de presença

A lista de presença poderá ser registrada por diversos meios: assinatura eletrônica, registro de áudio e vídeo, coleta presencial, ou qualquer outro mecanismo que possibilite a efetiva identificação dos participantes e sua anuência com o conteúdo da ata. No caso da coleta presencial, devem ser observadas as leis e as regras sanitárias previstas na respectiva localidade.

Posteriormente, as atas serão publicadas no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas), conforme determinado pela Resolução nº 23.609/2019.

A ata e a lista de presentes deverão ser remetidas pelo Candex até 24 horas depois da convenção, e o partido deve conservar uma via da ata junto com a lista assinada pelos convencionais.

Antecedência

Realizar as convenções nos primeiros dias do início do prazo pode ser um fator facilitador para a organização dos partidos, já que após a convenção e o envio da ata, as agremiações já podem gerar e encaminhar o pedido de registro dos candidatos à Justiça Eleitoral.

O próprio presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, já ressaltou a necessidade de partidos e candidatos não deixarem para a última hora a apresentação dos requerimentos de registro de candidatura, cuja data-limite é o dia 26 de setembro, uma vez que a sobrecarga nos dois últimos dias pode gerar transtornos e impedir o envio pela internet.

A entrega da documentação pela internet expira às 8h do dia 26 de setembro. Após esse horário, a entrega terá que ser presencial e agendada, exigindo deslocamento ao cartório e os devidos cuidados sanitários. O agendamento para atendimento presencial será feito pelos meios informados por cada TRE e cartórios eleitorais, e estará disponível das 8h30 às 19h. O atendimento será marcado conforme a ordem de chegada dos pedidos - o interessado não poderá escolher o horário.

Depois de receber os requerimentos, a Justiça Eleitoral valida a documentação e a encaminha à Receita Federal para emitir o CNPJ. Tendo CNPJ e o registro, os candidatos já podem abrir conta corrente da campanha e estão aptos para iniciar a arrecadação de recursos após o dia 26 de setembro.

fonte. http://www.tse.jus.br/